Precedentes e fundamentação

Este artigo corresponde a um resumo da palestra realizada no XVIII Simpósio Jurídico da Faculdade Maringá em outubro de 2016. O material da palestra (slides) está aqui.  Para acessar o artigo propriamente (em PDF) clique aqui.

Como citar: SANTOS, Alberto Marques dos. Precedentes, fundamentação e ônus de alegar. Disponível em: <goo.gl/VBl2Ml>. Acesso em: (colocar a data do acesso).

Excerto:

Entre partes e juiz não há hierarquia, e nenhum deles têm, no processo, posição destacada ou superior. De forma que a regra de isonomia justifica afirmar que, se é inválido o ato do juiz que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” (art. 489 § 1o V), é também inválido (inepto, no caso) o ato do advogado que comete a mesma conduta. Isonomia consiste em tratar igualmente aos iguais, naquilo em que são semelhantes, e embora seja certo que no processo juiz e advogado têm funções distintas, esta função eles têm em comum: a de construir argumentativa e racionalmente a solução justa, num trabalho cooperativo (NCPC art. 6o). Nisso, eles são iguais. Então, nesse ponto, têm de ser tratados igualitariamente. Portanto, é inepta a petição que a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; f) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Como ensinava Calmon de Passos, “a inicial é o projeto da sentença”, e nos termos da comunidade de trabalho instituída pelo NCPC a resposta do réu integra também esse projeto; e, de toda sorte, se a parte projeta uma sentença que siga a diretriz de um determinado precedente, tem de contribuir com a demonstração da similaridade de fundamentos justificadora da observância do precedente.

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