Acesso à justiça

 

Artigo inédito, apresentado como trabalho escolar em 1993. Mantive o texto original, sem qualquer atualização, de modo que o tem interesse meramente histórico. De qualquer forma, serve para mostrar que algumas coisas não mudaram. Para acessá-lo (em PDF), clique aqui.

Como citar: SANTOS. Alberto Marques dos. Obstáculos ao acesso à justiça. Disponível em: [https://goo.gl/pFzufx ]. Acesso em: (colocar a data de hoje).
Excerto:
A Constituição declara solenemente que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. Diuturnamente, entretanto, incontáveis lesões a direitos são excluídas da proteção jurisdicional. Excluídas pela lei, às vezes, mas principalmente excluídas por uma gama de fatores econômicos, técnicos, sócio-culturais, que levantam barreiras entre o homem do povo e a Justiça.
O objeto deste trabalho é perquirir que obstáculos são esses, que impedem o acesso do cidadão ao serviço público de prestação da tutela jurisdicional. O direito de acesso à Justiça é um “direito charneira”, cuja denegação acarreta a denegação de todos os demais. De nada valem as conquistas sociais e os direitos reconhecidos em leis, se o aparelho judicial não cumpre eficazmente sua tarefa de dar efetividade a essas leis.
Além disso, não se pode limitar o conceito de acesso à Justiça ao de acesso ao julgamento. É extremamente fácil proporcionar a ilusão de estar realizada a Justiça, quando se dá tão somente a possibilidade de obter uma sentença. Acesso à Justiça é acesso à ordem jurídica justa. E ordem jurídica justa não resulta apenas de um adequado funcionamento da máquina judiciária: a lei material, as incoerências do sistema econômico e a estrutura política como um todo precisariam mudar, para que houvesse ordem jurídica justa.

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