legenda específica da dosimetria

Esta é uma legenda das anotações que faço à margem dos trabalhos de dosimetria, contendo a explicação das referências numeradas que lanço ao corrigir. SE O TRABALHO CONTIVER NÚMEROS CIRCULADOS À MARGEM, CONFIRA NESTA LEGENDA ESPECÍFICA O SIGNIFICADO DAQUELES NÚMEROS:

1: Se é fato posterior ao fato agora em julgamento, como pode ser antecedente? Antecedente tem que ser anterior; “É impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ HC 185614 RJ). Direito penal do fato: é o fato que está em julgamento, não a pessoa. Antecedente é o que antecede o fato em julgamento, não o que antecede o julgamento do fato. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes (STJ HC 262254 SP). Ou seja: a condenação, e seu trânsito em julgado, podem ser posteriores ao fato que estamos julgando agora, mas o fato criminoso propriamente, que será considerado como antecedente, tem que ser anterior ao fato agora em julgamento.

2: Na avaliação da personalidade e da conduta social trata-se de comparar, em termos leigos, a conduta e a personalidade do réu com a de um tipo mediano ideal, coisa que o juiz pode e deve fazer em termos leigos, a partir de dados concretos compreensíveis pelas pessoas comuns. Pode ocorrer de, ao julgar, não termos dados concretos acerca da personalidade e conduta do réu, e essa falta de dados para comparar com o padrão médio inviabiliza o exame das duas circunstâncias. Mas é incorreto dizer que não avaliará os dois itens por falta de parecer de especialista (psicólogo ou assistente social). A avaliação que o art. 59 pede, nesses dois itens, não é psicológica nem sociológica: é puramente ética, moral, e por isso o juízo de valor deve ser emitido pelo juiz mesmo, não por outro profissional.

3: É no mínimo discutível a aplicação da majorante do repouso noturno quando o furto não se dá em casa habitada onde haja morador repousando. Assim, você pode escolher qualquer das duas correntes, mas tem de fundamentar. Não pode simplesmente fazer de conta que a questão é óbvia e que não existe a corrente contrária.

4: Se o réu tem direito a uma, duas, vinte atenuantes, não pode dizer que não tem direito porque a súmula proíbe reduzir abaixo do mínimo. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Se as atenuantes existem, a sentença tem de dizer que existem, reconhecê-las e dizer qual seria a redução cabível. E depois explicar que, apesar disso, mantém a pena no mínimo porque redução maior seria vedada pela súmula. Não pode usar a súmula como uma espécie de “atalho” para diminuir o serviço.

5: Tem que mencionar as frações, na dosimetria, na forma mais simplificada possível. Ou seja, não se diz 4/8, se diz 1/2, que é a mesma coisa dita de forma simplificada. Igualmente não se diz 2/6, mas 1/3, que é a mesma fração, expressa em forma simplificada.

6: Veja a sugestão que apresentei nos materiais de aula sobre a proporcionalidade entre pena corporal e pecuniária (no slide “detalhes sobre a pena de multa”). Em resumo, a sugestão que lá está (fundamentada) é de aplicar um dia-multa para cada mês de pena corporal.

7: A fixação do valor do dia-multa tem de ser baseada única e exclusivamente na condição financeira do condenado. É erro grosseiro misturar aqui culpabilidade, antecedentes ou qualquer outra circunstância do art. 59. Veja as explicações que constam do material que distribuí.

8: Tem que intimar da sentença a vítima do delito.

9: Não pode fixar a pena em x anos ou x meses, acima do mínimo, sem dizer qual foi o grau (em fração) do aumento em relação ao mínimo (ou à pena da etapa anterior).

10: A sentença tem que fixar as condições do cumprimento de pena em regime aberto.

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